ACÓRDÃO Nº 5379/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5379/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 028.329/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (MS) (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Cesar Zorzi (752.***.***-91); Miguel Natalino Serrano Lopes
(279.***.***-59); Município de Nova Londrina/PR (81.044.984/0001-04); Sergio Manoel
Moretti Vieira Filho (165.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Nova Londrina/PR.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (MS), originalmente em desfavor do Município de
Nova Londrina/PR, em razão de recebimento irregular de recursos da Estratégia Saúde da
Família, repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde (MS), tendo os
responsáveis Miguel Natalino Serrano Lopes, César Zorzi e Sérgio Manoel Moretti Vieira
Filho sido incluídos na relação de responsáveis em razão da inserção/manutenção indevida
de registros de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde (CNES);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Nova
Londrina/PR e as razões de justificativa oferecidas pelos responsáveis Miguel Natalino
Serrano Lopes, Cesar Zorzi e Sergio Manoel Moretti Vieira Filho;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
Miguel Natalino Serrano Lopes, Cesar Zorzi e Sergio Manoel Moretti Vieira Filho;
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Miguel Natalino Serrano Lopes,
Cesar Zorzi e Sergio Manoel Moretti Vieira Filho, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
n° 8.443/1992, c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não
sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. conceder ao município de Nova Londrina/PR, na forma do art. 12, § 1º da
Lei n° 8443/1992, e na pessoa de seu representante legal, novo e improrrogável prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida a seguir especificada
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, atualizada monetariamente desde a data
deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/2/2011 .2.142,00
. .17/3/2011 .2.142,00
. .14/4/2011 .2.856,00
. .16/5/2011 .2.856,00
. .17/6/2011 .3.000,00
. .20/7/2011 .3.000,00
. .19/8/2011 .3.000,00
. .22/9/2011 .3.000,00
. .17/10/2011 .3.000,00
. .17/11/2011 .3.000,00
. .15/12/2011 .3.000,00
. .19/12/2011 .3.000,00
. .3/1/2012 .3.000,00
. .24/2/2012 .3.484,00
. .16/3/2012 .3.484,00
. .13/4/2012 .3.484,00
. .15/5/2012 .3.484,00
. .21/6/2012 .3.484,00
. .18/7/2012 .3.484,00
. .21/8/2012 .4.355,00
. .18/9/2012 .4.355,00
. .19/10/2012 .4.355,00
. .22/11/2012 .4.355,00
. .14/12/2012 .4.355,00
. .18/12/2012 .4.355,00
. .3/1/2013 .4.355,00
. .21/2/2013 .4.750,00
. .19/3/2013 .4.750,00
. .22/4/2013 .950,00
. .21/5/2013 .1.900,00
. .20/6/2013 .1.900,00
. .23/7/2013 .1.900,00
. .21/8/2013 .3.800,00
. .18/9/2013 .4.750,00
. .22/10/2013 .6.650,00
. .26/11/2013 .6.650,00
. .20/12/2013 .4.750,00
. .20/12/2013 .6.650,00
. .24/1/2014 .6.650,00
. .19/2/2014 .5.070,00
. .26/3/2014 .5.070,00
. .16/4/2014 .5.070,00
. .19/5/2014 .5.070,00
. .2/7/2014 .5.070,00
. .4/8/2014 .5.070,00
. .2/9/2014 .5.070,00
. .2/10/2014 .4.056,00
. .4/11/2014 .3.042,00
. .2/12/2014 .4.056,00
. .3/12/2014 .3.042,00
. .12/1/2015 .3.042,00
. .30/1/2015 .3.042,00
. .2/4/2015 .1.014,00
. .5/5/2015 .1.014,00
. .2/6/2015 .1.014,00
. .3/3/2016 .1.014,00
9.5. cientificar o município de Nova Londrina - PR de que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as
respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos
do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito
a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da
Lei n° 8.443, de 1992, e da legislação específica que rege a matéria;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de
não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República do Estado do Paraná, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5379-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.