ACÓRDÃO Nº 5371/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5371/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.006/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria de Lourdes Santos Magalhães (895.***.***-91)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Maria de Lourdes Santos
Magalhães, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e submetido, para fins de
registro, em substituição ao Ato 79810/2020, apreciado pela ilegalidade, com negativa de
registro, pelo Acórdão 14.830/2021-2ª Câmara, devido à existência de rubrica referente a
"quintos" concedidos com base no exercício de funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 a 262 do
Regimento Interno/TCU, 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. registrar com ressalva o ato de aposentadoria de Maria de Lourdes Santos
Magalhães; e
9.2. orientar a AudPessoal a monitorar o cumprimento da determinação contida
no subitem 1.7.1.1 do Acórdão 14.830/2021-2ª Câmara, no âmbito das auditorias contínuas
da folha de pagamento.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5371-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.