PORTARIA Nº 177, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 177, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023 e, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de
1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, além do que consta no
processo SEI 21036.001839/2025-94, resolve:
Art. 1 - HABILITAR a Médica Veterinária HELLEN DAYANE LIMA DE ALMEIDA,
CRMV-PE 06681-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em Eventos com
aglomerações de animais, para fins de trânsito intraestadual no Estado de Pernambuco,
observando normas e dispositivos em vigor.
Art. 2º Fica o (a) credenciado (a) obrigado (a) a prestar as informações de
rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de
esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de
cancelamento desta habilitação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO