PORTARIA MCOM Nº 19.477, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.477, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º
52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.021893/2024-81, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Fundação Cultural Eclética Universal,
inscrita no C.N.P.J. nº 25.034.257/0001-95, por meio da Portaria nº 155, de 24 de junho de
1988, publicada em 27 de junho de 1988, para a Rádio Voz do Cerrado Ltda, inscrita no
C.N.P.J. nº 07.113.702/0001-20, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em onda média, vinculado ao Fistel nº 13030093905, no município de
Santo Antônio do Descoberto, estado de Goiás.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio Voz do Cerrado Ltda. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO