PORTARIA MCOM Nº 19.427, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.427, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.023128/2024-04, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.862.216/0001-54, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com utilização do canal 48 (quarenta e oito), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Casimiro de Abreu, estado do Rio de Janeiro, com reuso
do canal 48 (quarenta e oito), outorgado à referida entidade na localidade de Cabo Frio/RJ.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
03.862.216/0001-54, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 14 de agosto de
2001, publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2001, e ratificado por meio do
Decreto Legislativo nº 774, de 22 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial de 24 de
outubro de 2003, para execução do serviço no município de Dourados, estado de Mato
Grosso do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO