PORTARIA MGI-SPU-RN-SEDEP/MGI Nº 7.482, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-RN-SEDEP/MGI Nº 7.482, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 7.369, de 30 de
junho de 2022, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados,
do Ministério da Economia, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 06 de
julho de 2022, apostilada pela Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 30, de 24 de
janeiro de 2023, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso
XI, da PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o
disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova
redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo
com os elementos que integram o Processo nº 19739.040340/2025-33, resolve:
Art. 1º - Autorizar o Município de Baía Formosa/RN, cadastrado sob o CNPJ
nº **.*61.341/0001-**, a realizar a instalação de barreiras físicas intermitentes nos
acessos à Praia da Restinga e à Praia do Porto, no município de Baía Formosa/RN, a
fim de bloquear a circulação de veículos automotores, nas áreas denominadas "área A"
(699,31 m²), "área B" (142,48 m²) e "área C" (38,54 m²), que totalizam 880,33 m²,
caracterizadas como bem total da União, na categoria "Acrescido de Marinha",
conforme Planta Caracterização (53037451) e Memorial Descritivo (52970101).
Art. 2º - A presente autorização está condicionada à emissão da Licença
Ambiental a ser expedida pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente/RN - IDEMA para o empreendimento e não exime o outorgado de obter as
demais licenças pertinentes às obras que serão executadas na área, a execução das
obras e a sua manutenção estão condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao
cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas
pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim
como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.
Art. 3º - Os direitos e obrigações mencionados nesta PORTARIA não excluem
outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser
observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e
das Áreas de Preservação Permanente, e o disposto no o Guia de Diretrizes de
Prevenção e Proteção à Erosão Costeira.
Art. 4º - A autorização de obras a que se refere esta Portaria não implica
na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não
gerando direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias;
Art. 5º - O outorgado responderá, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e
instalação de equipamentos de que trata esta Portaria;
Art. 6º - O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento.
Art. 7º - A responsabilidade pela demolição/remoção da obra também é do
interessado quando: representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente;
não cumprir mais a sua finalidade urbanística, nos termos da Portaria autorizativa, ou,
na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à
União.
Art. 8º - Durante o período de execução das obras a que se refere o art.
1º, fica o Outorgado obrigado a fixar na área em que será realizada a reurbanização
da orla e em local visível ao público, uma placa confeccionada segundo o Manual de
Placas da Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 10. - Esta Portaria terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados
a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada a critério da
Administração.
Art. 11. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO FERNANDES DE OLIVEIRA