PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS nº 69,
de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos
entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS
desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de
ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às
exportações.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito
Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou
Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Distrito Federal fica incluído nas disposições do Protocolo ICMS
nº 69, de 4 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2008.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos,
Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes L. Gomes, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Wilson José de Paula , Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson
Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo
Andreozzi.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA