ACÓRDÃO Nº 5428/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5428/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de
Monica Nascimento dos Santos (beneficiária), em razão de dano ao erário configurado no
âmbito do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 200343/2012-2, vigente
de 1º/8/2012 a 31/7/2014;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 30/8/2016 (data
em que o bolsista deveria retornar ao país, acrescido do tempo em que deveria permanecer
no Brasil, peça 46, p. 3) e 7/12/2023 (Notificação de Cobrança, peça 19, p. 1-4);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 56-58) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 59),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-008.457/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Monica Nascimento dos Santos (931.***.***-49).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.