ACÓRDÃO Nº 5287/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5287/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.978/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessada: Adelia Akemi Yaguiu Costa (007.***.***-76).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão civil emitido pelo Ministério da Economia (extinto) em favor de Adelia Akemi
Yaguiu Costa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e
262 do Regimento Interno/TCU, art. 7º, I, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações
promovidas pela Resolução TCU 377/2025 e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor de Adelia
Akemi Yaguiu Costa;
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5287-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.