ACÓRDÃO Nº 5373/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5373/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.489/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Celia Torres Fasanaro (422.***.***-34)
4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil instituída por Humberto
Fasanaro, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde, em benefício de Celia Torres
Fasanaro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, III e IX,
da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II, e 260, §§
1º e 2º do Regimento Interno, em:
9.1. conceder registro ao ato de pensão civil instituída por Humberto Fasanaro,
em benefício de Celia Torres Fasanaro;
9.2. orientar a AudPessoal no sentido de que observe a aplicação da
jurisprudência deste Tribunal inaugurada com o Acórdão 1.724/2025-Plenário em casos
semelhantes;
9.3. comunicar a presente deliberação à Fundação Nacional de Saúde e à
interessada.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5373-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.