PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 77, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 77, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO
DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da
Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista
o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007;
com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de
2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.641153/2025-83, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas a eleição de administradores e a reforma do
estatuto social de FM RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 59.499.882/0001-24, com sede na
cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na alteração do contrato social
celebrada em 18 de julho de 2025.
Art. 2º Conceder a FM RESSEGUROS S.A. autorização para operar resseguros
no segmento S3.
Art. 3º Ratificar que o capital social de FM RESSEGUROS S.A. é de R$
75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), dividido em 75.000.000 ações
ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Art. 4º Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos
negócios de FM RESSEGUROS S.A. são exercidos por FACTORY MUTUAL INSURANCE
COMPANY, CNPJ nº 10.916.851/0001-32, sociedade existente de acordo com as leis do
Estado de Rhode Island, Estados Unidos da América.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS