ACÓRDÃO Nº 5391/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5391/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável Jorge Silva Dantas, ex-
prefeito do Município de Pão de Açúcar/AL (gestões 2013-2016 e 2021-2024), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos do Termo de Compromisso
5545/2013 (peça 7), o qual objetivava a "construção de três quadras esportivas escolares
cobertas" na municipalidade.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 33 a 36) pelo
reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para o
responsável e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a
prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos
autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao responsável
e ao FNDE.
1. Processo TC-005.757/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jorge Silva Dantas (133.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Pão de Açúcar/AL.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.