ACÓRDÃO Nº 5386/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5386/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de concessão de pensão civil instituída
por Alcides Vieira Ibiapina em benefício de Ruth Koetz Ibiapina, emitido pela Comissão
Nacional de Energia Nuclear, e submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de
registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que o
instituidor percebia, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as quais
compuseram a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando o seu valor e
distorcendo o valor do benefício da interessada;
Considerando que a aposentadoria do instituidor da pensão civil objeto destes
autos se deu em 13/2/1992 (peça 3), portanto sob a égide da Lei 1.711/1952, na
modalidade voluntária, com proventos proporcionais, calculados com base na última
remuneração (art. 193 da Lei 8.112/1990);
Considerando que a norma legal de regência vedava a acumulação da vantagem
"opção de função", prevista no art. 180 da Lei 1.711/1952, com os "quintos" a que alude o
art. 2º da Lei 6.732/1979. A aludida vedação consta expressamente do art. 5º da Lei
6.732/1979, que assim apregoava: "Na hipótese de opção pelas vantagens dos artigos 180
[opção de função] ou 184 da Lei nº 1.711, de 1952, o funcionário não usufruirá do benefício
previsto no art. 2º desta Lei";
Considerando que a impugnação não recai sobre o direito à "opção de função",
mas apenas sobre seu pagamento cumulado com a VPNI de "décimos/quintos", o que
assegura à interessada o direito de optar por uma das duas vantagens no cálculo de seu
benefício;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário
(rel. Ministra Ana Arraes), seguido pelos Acórdãos 8.503/2022 (rel. Ministro Substituto
Marcos Bemquerer), 4.549/2023 (rel. Ministro Antônio Anastasia); 4.529/2023 (rel. Ministro
Aroldo Cedraz), 3.593/2023 (de minha relatoria), todos da 2ª Câmara; 4.673/2023 (rel.
Ministro Substituto Weder de Oliveira), 4.166/2023 (rel. Ministro Benjamin Zymler),
4.010/2023-1ª Câmara (rel. Ministro Jorge Oliveira), 11.575/2020 (rel. Ministro Bruno
Dantas), todos da 1ª Câmara, entre outros;
Considerando que, conforme consta base SISAC ou e-Pessoal, este Tribunal
considerou prejudicado por perda de objeto o ato de concessão de aposentadoria do
instituidor (Sisac 10153900-04-2007-000089-2), logo, não há ato de concessão de
aposentadoria apreciado pela legalidade. Assim, cabe a verificação de toda a estrutura
remuneratória do benefício constante do ato de concessão da pensão civil nesse
momento;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 22/10/2021, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, III,
da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025,
em negar o registro ao ato de concessão de pensão civil emitido em benefício de Ruth
Koetz Ibiapina (e-Pessoal, 127.279/2019 - inicial), dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU, e expedir os comandos discriminados no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-016.524/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Ruth Koetz Ibiapina (154.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque a
interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI
decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos pelo instituidor, suprimindo a
rubrica de menor valor, em caso de silêncio da interessada, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU;
1.7.2 emita novo ato de concessão de pensão civil em benefício da interessada,
livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.