PORTARIA Nº 19.234, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.234, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13003/2025/SEI-MCOM (12773988), que integra o Processo
nº 53115.007030/2024-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NÃO-ME-
TOQUE, Fistel nº 50403982391, inscrita no CNPJ nº 05.774.576/0001-20, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Não-Me-Toque, Estado de Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.465,33 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR