ACÓRDÃO Nº 5333/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5333/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 045.217/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Admilton Pinheiro Salazar (CPF 006.***.***-00); Catarina Adelia
Lima Assi (CPF 000.***.***-53); Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de
Manaus (CNPJ 05.577.699/0001-70); Wesley Alves Pereira (CPF 230.***.***-04).
4. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mario Robustelli Filho (9.380/OAB-AM), representando
Catarina Adelia Lima Assi; Luiz Felipe Brandão Ozores (4.000/OAB-AM), Barbara Taynah
Matos de Souza (15.147/OAB-AM) e outros, representando Wesley Alves Pereira; Emmanuel
Machado Pinheiro Salazar (5259/OAB-AM), representando Admilton Pinheiro Salazar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em desfavor de
Admilton Pinheiro Salazar, Catarina Adélia Lima Assi, Wesley Alves Pereira e o Centro de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus (CT-PIM), devido à não
comprovação da aplicação regular de recursos do Convênio 23/2009, firmado entre a Suframa
e o CT-PIM, cujo objeto era a implementação e gerenciamento de projetos constantes do
plano de negócios e programas prioritários do parque tecnológico do CT-PIM.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992 e no art. 212 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória,
nos termos dos arts. 1º e 8º da Resolução-TCU 344/2022 e arquivar o processo, com
fundamento no art. 11 da mencionada resolução;
9.2. informar à Superintendência da Zona Franca de Manaus, aos responsáveis,
Srs. Admilton Pinheiro Salazar, Wesley Alves Pereira, à Sra. Catarina Adelia Lima Assi e ao
Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus (CT-PIM) que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentarem, estará
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5333-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.