Atos do Diário Oficial da União de 17/04/2026

497 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1671/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1672/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1673/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1674/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1675/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1676/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1677/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1678/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1679/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1680/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1681/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1682/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1683/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1684/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1685/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1686/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1687/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1688/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1689/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1690/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1691/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1692/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1693/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1694/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1695/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1696/2026 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 1697/2026 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 1698/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1699/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1700/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1701/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1702/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1703/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1704/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1705/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1706/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1707/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1708/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1709/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1710/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1711/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1712/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1713/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1714/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1715/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1716/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1717/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1718/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1719/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1720/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1721/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1722/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1726/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1727/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1728/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1729/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1730/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1731/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1732/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1733/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1734/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1735/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1736/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1737/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1738/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1739/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1740/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1741/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1742/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1743/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1744/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1745/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1746/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1747/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1748/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1750/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1758/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1776/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1778/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1780/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1781/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1789/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1790/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1800/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1812/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1820/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1823/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1824/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1825/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1826/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1827/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1828/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1829/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1830/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1831/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1832/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1833/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1834/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1835/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1836/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1837/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1838/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1839/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1840/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1841/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1842/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1843/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1844/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1845/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1846/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1847/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1848/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1849/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1850/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1851/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1852/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1853/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1854/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 1.696, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.697, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.698, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.699, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.700, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.702, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.703, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.704, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.705, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.706, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.707, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.708, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.709, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.710, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.712, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.713, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.714, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.715, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.716, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.717, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.718, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
AO PARECER CNE/CES Nº 104/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
AO PARECER CNE/CES Nº 62/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 partes)
ATA Nº 11, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 5.256, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.258, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.259, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.290, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.311, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.312, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.319, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.321, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.322, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.323, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.340, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.341, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.344, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.347, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.355, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.405, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.411, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.412, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 538, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 16 ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.300, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 17, 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 18, 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 15, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 23, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 24, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 25, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DO PRESIDENTE Nº 1.384, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — Banco Central do Brasil
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 200, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 199, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 31, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 32, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DECISÃO Nº 507, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
DECISÃO COREN-AP Nº 82, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ
DECISÃO SUFER Nº 30, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 715, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 716, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 717, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 718, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 726, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 727, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 237, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 238, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 252, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo (4 partes)
DECRETO Nº 12.937, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.938, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.939, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.940, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 1.812, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 55, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 56, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.249, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.267, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.276, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.279, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.291, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.292, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.294, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.296, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.298, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.299, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.302, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.304, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.308, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 112, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 19, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 57-E, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO SDL-ANP Nº 607, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 608, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 609, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 610, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 611, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 612, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 613, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 614, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 615, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 616, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 617, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 618, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 619, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 620, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 446, 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 450, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 7, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 723, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO (3 partes)
LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.393, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 35, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (3 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 38, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
PORTARIA Nº 1.198, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.210, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.211, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.215, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.216, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.217, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.218, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.219, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.220, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.221, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.222, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.223, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.224, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.225, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.226, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.227, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.228, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.229, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.230, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.232, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.234, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.235, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.236, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.237, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.238, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.242, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.243, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.244, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.245, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.246, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.247, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.248, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.249, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.250, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.251, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.252, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.258, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.260, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.261, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.262, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.263, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.686, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 1.774, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.775, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.776, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.813, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 19.085, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.104, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.107, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.117, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 244, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 245, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 247, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 314, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO
PORTARIA Nº 354, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 38, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA Nº 448/DDP, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 6.438, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.439, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 63, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 664, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 665, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 667, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 668, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 669, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA ANSN Nº 52, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
PORTARIA CC/PR Nº 734, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CASA CIVIL (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAE Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
PORTARIA DIOP/PRF Nº 44, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA GAB/MIR Nº 202, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 383, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA GAP-SP N° 76/ARC, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.659, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPI Nº 55, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 115, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM-MPOR Nº 18, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM-MPOR Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM- MPOR Nº 22, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.896, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.897, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.898, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.899, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.900, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.901, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.902, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.903, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.904, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA LNA Nº 408, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 22.545, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCTI Nº 9.997, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MEC Nº 334, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 335, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MJSP Nº 1.199, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.205, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.207, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 105, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PRES CFC Nº 44, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.947, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PREVIC Nº 295, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SAES/MS Nº 4.045, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 4.046, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SCTIE/MS Nº 21, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SE/MAPA Nº 66, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 927, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 928, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 929, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 930, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 220, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 221, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 222, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 223, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 224, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.248, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (*) — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 189, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
PORTARIA SEPROD-MD N° 2.103, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SERES/MEC Nº 141, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 142, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 143, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 144, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 145, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 146, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 147, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 148, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 149, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 898, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 899, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISV-SP/MAPA N° 203, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.124, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SPA/MAPA Nº 68, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 69, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 70, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 71, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 72, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 73, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 74, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 75, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 76, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 77, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 78, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 79, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 80, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 81, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 82, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 83, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 84, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 85, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 86, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 87, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 88, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 89, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 90, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 91, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 92, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 93, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 94, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.267, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.284, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.286, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.287, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.288, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA STN/MF Nº 1.005, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.496, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.497, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.498, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PROTOCOLO ICMS Nº 37, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.667, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.668, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.669, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.670, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 307, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 308, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.795, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.129, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO CFFA Nº 821, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (2 partes)
RESOLUÇÃO CGSN Nº 186, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO CGSN Nº 187, 9 DE ABRIL DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CRMV-TO Nº 56, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.550, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.551, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.552, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.553, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.554, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL