PORTARIA Nº 668, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 668, DE 16 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 647, de 25 de abril de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 62, de 27 de abril de 2005,
que declarou anistiado político HÉLIO GEREMIAS DE CARVALHO post mortem, com
fundamento no Parecer nº 1497/2025, proferido na 18ª Sessão do Conselho, realizada
no dia 3 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 607, de 9 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União
nº 69, Seção 1, pág. 110, de 13 de abril de 2026, onde se lê: "Processo nº
00135.204900/2025-65, recebido neste Ministério em 11/02/2025", leia-se: "Processo nº
00135.205237/2025-16, recebido neste Ministério em 12/02/2025", mantidos os demais
termos.
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA
E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de
janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 29
de maio de 2026, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes
09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária
de análise de requerimentos de anistia e de processos de revisão de anistia, nos termos da
Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de
manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez)
minutos.