ACÓRDÃO Nº 1672/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1672/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 022.029/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).
3.2. Responsáveis: Coopera - Cooperativa de Trabalho Em Educação, cultura,
esporte e Lazer (03.364.242/0001-52); Luiz Pedro San Gil Jutuca (371.***.***-34);
Solazer O Clube dos Excepcionais (28.008.530/0001-03); Universidade Federal do Estado
do Rio de Janeiro (34.023.077/0001-07).
4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP),
representando Luiz Pedro San Gil Jutuca; Igor Chaves da Costa (147883/OAB-RJ),
representando Solazer O Clube dos Excepcionais; Daniel Gustavo Santos Roque
(311195/OAB-SP), representando Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro;
Clovis Felix Curado Junior (15150/OAB-DF), representando Coopera - Cooperativa de
Trabalho Em Educação, cultura, esporte e Lazer.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE em desfavor de Luiz Pedro
San Gil Jutuca, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), da
Associação Solazer e da Cooperativa IFEP, em razão de irregularidades na execução do
Termo de Execução Descentralizada (TED) 2/2017,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no
art. 212 do Regimento Interno do TCU, por ausência de pressupostos de constituição
e de desenvolvimento válido e regular; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego e
aos responsáveis.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1672-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).