ACÓRDÃO Nº 1755/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1755/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU), Dr. Lucas Rocha Furtado, acerca da possibilidade de pagamentos de verbas
indenizatórias, no âmbito da administração pública federal, sem amparo em legislação
federal específica, com o objetivo de suspender imediatamente pagamentos dessa
natureza, especialmente os de caráter retroativo;
Considerando que a representação tem origem em matéria jornalística que
noticia pagamentos de verbas indenizatórias a membros do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro (MPRJ), ente subnacional, portanto, fora da jurisdição ordinária desta
Corte de Contas;
Considerando que o representante sustenta a possibilidade de replicação de
tais práticas na esfera federal, contudo, não apresenta indícios ou elementos concretos
que evidenciem a existência ou a iminência de atos de mesma natureza no âmbito da
administração pública federal, tratando-se de alegação em tese, de caráter abstrato e
hipotético;
Considerando que, conforme entendimento consolidado neste Tribunal,
notícia de imprensa, desacompanhada de outros elementos probatórios, não constitui,
por si só, indício suficiente de irregularidade para fundamentar a instauração de
processo de controle externo;
Considerando que a matéria de fundo, referente aos chamados
"penduricalhos da magistratura", já é objeto de apreciação no âmbito do TC
013.242/2022-9, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, o qual se encontra sobrestado,
de modo que a admissão da presente representação poderia levar à duplicidade de
esforços e ao risco de decisões conflitantes, em afronta aos princípios da eficiência e da
racionalidade administrativa;
Considerando que a pretensão do representante, ao buscar a suspensão de
pagamentos em todos os órgãos federais e a realização de auditoria de escopo
abrangente, extrapola os limites do instrumento da representação, assemelhando-se a
uma proposição de fiscalização genérica, para a qual o MPTCU não possui legitimidade,
nos termos do art. 232 do Regimento Interno do TCU e da jurisprudência desta
Corte;
Considerando, por fim, que a análise técnica concluiu que a representação
não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência,
notadamente pela ausência de indícios mínimos de irregularidade na esfera federal e
pelo caráter genérico da pretensão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 235 c/c o art. 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação
por não preencher os requisitos de admissibilidade; considerar prejudicado o exame do
pedido de medida cautelar; dar ciência desta deliberação ao representante e arquivar
estes autos, de acordo com os pareceres emitidos:
1. Processo TC-006.172/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.