PORTARIA SPU/MGI Nº 3.288, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.288, DE 16 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto na Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º
do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e nos elementos que integram o
Processo nº 19739.071183/2025-16, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Regularização
Fundiária de Interesse Social - REURB-S, os imóveis da União abaixo relacionados,
classificados como Nacional Interior:
I - Núcleo consolidado urbano informal denominado Bairro Renascer com
Cristo, com área de 1.352.563,45 m² (56409790), localizado no município de Barcarena,
estado do Pará, inscrito sob o RIP SPIUNET nº 0425.00022.500-3, conforme Memorial
Descritivo (56533221).
II - Núcleo consolidado urbano informal denominado Bairro Jardim Cabano,
com área de 481.044,05 m² (56410020), localizado no município de Barcarena, estado do
Pará, inscrito sob o RIP SPIUNET nº 0425.00016.500-0, conforme Memorial Descritivo
(56533342).
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público na medida que
garantem a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente
2.404 (duas mil, quatrocentos e quatro) unidades habitacionais no bairro Renascer com
Cristo e 1.222 (mil duzentas e vinte e duas unidades habitacionais no bairro Jardim Cabano,
inseridas em terreno Nacional Interior.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Pará dará conhecimento
do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal
de Barcarena/PA.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
DESPACHO, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Posicionamento da LINHA PREAMAR MÉDIA - LPM de 1831 no trecho
entorno da Reserva Extrativista Baía de Iguape.
Processo nº 19739.014418/2026-45.
1. Visto e examinado o contido nestes autos, e, em conformidade com o
disposto nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino
o posicionamento da LINHA DE PREAMAR MÉDIA DE 1831 - LPM, conforme Relatório de
Posicionamento da LPM-1831, no trecho do entorno da Reserva Extrativista Baía de Iguape
(SEI-MGI n° 58997189).
2. Trecho demarcado - entorno da Reserva Extrativista Baía de Iguape.6.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA
Superintendente