ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o
que consta no processo administrativo nº 13075.212957/2024-51 e com fundamento no
inciso III, do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no inciso III, do art. 38 e no § 2º do art. 43,
ambos da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº
54.935.826/0001-71 do contribuinte VALENTINI COMERCIO LTDA, desde a data de
publicação deste Ato, em razão da entidade ser inexistente de fato;
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir data de
publicação deste ADE, nos termos do inciso III do § 2º do art. 51, da Instrução Normativa
RFB nº 2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 1.147, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Altera o horário de atendimento no canal Chat RFB,
no âmbito da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do
Brasil, no dia 23 de abril de 2026.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e considerando o feriado no estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei
Estadual nº 5198/2008, resolve:
Art. 1º Alterar, excepcionalmente, o horário de atendimento no canal Chat RFB,
no âmbito da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no dia 23 de abril de 2026, para
o período das 7 às 15 horas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DO RIO DE JANEIRO