RESOLUÇÃO CFFA Nº 821, DE 11 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFFA Nº 821, DE 11 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a atuação do
fonoaudiólogo no Processamento Auditivo Central - PAC.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais
e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o
deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 207ª Sessão
Plenária Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre as diretrizes para a atuação do
fonoaudiólogo no Processamento Auditivo Central - PAC, em todos os ciclos de vida,
nas ações de: I - Promoção da saúde auditiva; II - Prevenção e proteção de agravos;
III - Orientação por meio de práticas educativas e informativas; IV - Triagem funcional;
V - Avaliação especializada; VI - Diagnóstico fonoaudiológico; VII - Intervenção
terapêutica; VIII - Reabilitação fonoaudiológica; e IX - Acompanhamento e
aconselhamento contínuos.
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I - PAC: conjunto de
habilidades auditivas envolvidas na análise, interpretação e uso do sinal acústico pelo
sistema auditivo central; II - Transtorno do Processamento Auditivo Central - TPAC:
condição disfuncional caracterizada por alterações auditivas em uma ou mais
habilidades do PAC, identificadas por testes específicos; III - Triagem funcional:
processo breve, com instrumentos simplificados, destinado a identificar risco para
alterações de PAC; IV - Linha de cuidado do PAC: percurso longitudinal composto por
ações de promoção da saúde auditiva, prevenção e proteção de agravos, identificação
precoce, triagem, avaliação, diagnóstico, intervenção, reabilitação e acompanhamento,
articulado entre saúde, educação e assistência; e V - Diagnóstico fonoaudiológico
funcional: síntese clínica emitida pelo fonoaudiólogo com base em procedimentos
privativos da profissão.
Art. 3º São competências do fonoaudiólogo, no que se refere ao PAC: I -
Orientar paciente, família, instituição de ensino e demais setores; II - Realizar possíveis
encaminhamentos para equipe multiprofissional de saúde e/ou educação; III - Atuar
como perito ou auditor em processos que envolvam avaliação, habilitação, reabilitação
ou defesa de direitos de pessoas com TPAC; e IV - Desenvolver e participar de
pesquisas, ações educativas, políticas públicas e projetos sociais relacionados ao
PAC.
Art. 4º Compete ao fonoaudiólogo, em caráter privativo, por meio de
métodos e técnicas da Fonoaudiologia, respeitadas as competências das demais
profissões: I - Realizar avaliação comportamental e eletrofisiológica do PAC; II -
Interpretar resultados das avaliações de PAC e emitir diagnóstico fonoaudiológico
funcional; III - Elaborar e executar plano terapêutico e de reabilitação do PAC; e IV -
Realizar acompanhamento clínico e aconselhamento do paciente, família e instituição
de ensino, no que se refere às questões do PAC.
Art. 5º A atuação do fonoaudiólogo em PAC observará os seguintes princípios e
diretrizes: I - Prática baseada em evidências: pautar a assistência em fundamentos científicos
atualizados e protocolos reconhecidos nacional e internacionalmente; II - Cuidado centrado
na pessoa: priorizar a funcionalidade e a participação social do indivíduo, com enfoque
intersetorial que integre saúde, educação e assistência; III - Articulação em rede: integrar a
assistência às Redes de Atenção à Saúde - RAS, quando no âmbito do Sistema Único de Saúde
- SUS, assegurando o alinhamento com as diretrizes da Linha de Cuidado da Saúde Auditiva;
IV - Rigor técnico-metodológico: avaliação por meio de bateria de testes individualizada,
adequada ao perfil do paciente, em ambiente controlado e com equipamentos devidamente
calibrados; e V - Respeito à autonomia técnica do fonoaudiólogo: respeitar o Código de Ética
da Fonoaudiologia e as normativas vigentes do CFFa.
Art. 6º A linha de cuidado em PAC deverá articular ações em todos os
pontos de atenção, incluindo o ambiente escolar por meio do Programa Saúde na
Escola - PSE (educação em saúde, triagem funcional, encaminhamentos, orientações à
escola, família e equipe multiprofissional sobre estratégias e adaptações a fim de
auxiliar os estudantes com TPAC, além da atenção básica, especializada e reabilitação
no SUS e na rede privada).
Parágrafo único. O fluxo da linha de cuidado em PAC encontra-se descrito
no Anexo A desta Resolução.
Art. 7º Com o objetivo de identificar riscos em crianças menores de 7 anos
de idade com alterações fonológicas, deve-se realizar a triagem funcional, que poderá
ocorrer em contextos clínico, escolar ou comunitário, por meio da utilização de
questionários validados, checklists funcionais, tarefas auditivas simplificadas e
ferramentas digitais, como softwares e plataformas online cientificamente validadas, a
fim de identificar riscos e indicar a necessidade de avaliação especializada (Anexo
B).
Parágrafo único. A triagem identifica risco e não estabelece diagnóstico.
Art. 8º Constituem pré-requisitos para a avaliação especializada, com
finalidade diagnóstica, do PAC: I - Avaliação audiológica recente (audiometria tonal e
logoaudiometria realizadas, no máximo, nos últimos 30 dias antes do PAC, e
imitanciometria atual realizada no dia da avaliação de PAC); II - Idade mínima
preferencial de 7 anos; III - Habilidades cognitivas/linguísticas compatíveis; IV - Ausência
de alterações de orelha média no momento do exame; e V - Ambiente tratado
acusticamente e equipamentos calibrados.
Art. 9º A avaliação do PAC deverá contemplar uma bateria mínima de
testes, selecionada de forma individualizada, considerando faixa etária, queixa e perfil
funcional do paciente, podendo incluir, entre outros, os seguintes tipos de testes:
§ 1º Para a faixa etária de 7 e 8 anos: I - Monoaurais de Baixa Redundância
(Fala Filtrada e PSI/MCI); II - Interação Binaural (MLD ou Fusão Binaural); III - Dicóticos
(Dicótico de Dígitos); IV - Resolução Temporal (GIN ou RGDT); e V - Ordenação
Temporal (TPF ou PPS - padrão de frequência).
§ 2º Para a faixa etária a partir de 9 anos: I - Testes monoaurais de baixa
redundância (Fala Filtrada e SSI/MCI), observando-se que a avaliação da habilidade de
figura-fundo por meio do SSI/MCI deve ser realizada em crianças com adequada
capacidade de leitura, já nos casos em que há alterações ou dificuldades no uso do
suporte escrito, o teste deverá ser substituído pelo PSI/MCI; II - Interação Binaural
(MLD ou Fusão Binaural); III - Dicóticos (Dicótico de Dígitos); IV - Resolução temporal
(GIN ou RGDT); e V - Ordenação temporal (TPF ou PPS - para padrão de
frequência).
Art. 10. O diagnóstico fonoaudiológico funcional do TPAC deve considerar
critérios de referência, incluindo: I - Testes alterados, conforme a referência adotada,
desde que a fonte seja validada; II - Complementação com questionários e inventários
validados; III - Resultados inconsistentes devem ser interpretados com cautela e podem
demandar reavaliação; e IV - Possibilidade de reavaliação conforme evolução clínica.
Parágrafo único. O fonoaudiólogo poderá adotar critérios diagnósticos
nacionais ou internacionais reconhecidos, desde que fundamentados em evidências
científicas e instrumentos validados.
Art. 11. O relatório fonoaudiológico deverá ser descritivo e padronizado,
contendo, no mínimo, as seguintes informações relativas à avaliação comportamental
do PAC: I - Identificação do avaliado; II - Verificação dos pré-requisitos para a
avaliação; III - Descrição dos procedimentos aplicados, com os respectivos resultados,
por orelha e/ou por tarefa; IV - Indicação dos padrões de normalidade adotados para
cada procedimento; V - Referência aos materiais e instrumentos utilizados; VI -
Conclusões ou parecer técnico baseados em parâmetros cientificamente validados
(nacional ou internacionalmente); VII - sugestões de condutas e encaminhamentos,
quando pertinentes.
Art. 12. A intervenção e a reabilitação do PAC deverão ser realizadas
exclusivamente pelo fonoaudiólogo, logo após o diagnóstico, incluindo, quando for o
caso, treinamento auditivo em ambiente acusticamente tratado, treinamento auditivo
funcional (em ambiente não controlado), estratégias metacognitivas, modificações
ambientais (ex.: sala de aula), uso de recursos digitais, como softwares e plataformas,
em alinhamento às diretrizes nacionais e internacionais.
§ 1º A elaboração do plano terapêutico é obrigatória e esse deverá ser
individualizado, com metas mensuráveis, monitoramento periódico e articulação com
família, instituição de ensino e trabalho, quando for o caso.
§ 2º É vedado o uso de materiais de testes padronizados como material de
treino dos pacientes.
Art. 13. O acompanhamento e aconselhamento fonoaudiológicos
compreenderão: I - Reavaliações periódicas, conforme idade, escolaridade e evolução
clínica; II - Aconselhamento contínuo ao paciente e a sua rede de apoio, com ênfase
em autogestão; e III - Intervenção ambiental e em fatores pessoais de percepção
auditiva e comunicativa do paciente.
Art. 14. Revoga-se a Resolução CFFa nº 357, de 6 de dezembro de 2008,
publicada no Diário Oficial da União em 08 de dezembro de 2008, seção 1, edição 239,
página 164.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária
ANEXO A
FLUXO DA LINHA DE CUIDADO Promoção e educação em saúde; Triagem
funcional (clínica, escolar/em instituição de ensino, comunitária); Encaminhamento
conforme critérios; Avaliação audiológica; Avaliação especializada do PAC; Diagnóstico
funcional; Intervenção/reabilitação; e Acompanhamento contínuo e reavaliação. ANEXO
B - TRIAGEM FUNCIONAL Instrumentos possíveis, sem prejuízo de outros que sejam
aplicáveis à situação e que sejam validados: Questionários funcionais validados;
Checklists de habilidades auditivas; Tarefas auditivas simplificadas: - Escuta dicótica
simples; - Detecção de sons competitivos; - Ordenação temporal/Padrão de frequência;
e - Figura-fundo simples. Ferramentas digitais validadas. O cliente deverá ser
encaminhado para avaliação especializada quando houver: Queixa funcional relevante;
Indicadores educacionais persistentes; Histórico de atraso de linguagem; Risco
neurológico; Recorrência de otite média; e Alteração na triagem funcional.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
1ª TURMA
ACÓRDÃOS
Acórdão Administrativo 1ª Turma 1/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0410027.00000015/2025-60. Origem: CRMV-ES. Recorrente: MUNICÍPIO DE VIANA - ES.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio
Cavalcante Leandro- CRMV-AM n. 0470.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 2/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0410027.00000133/2024-66. Origem: CRMV-ES. Recorrente: CONSÓRCIO PÚBLICO
PRODNORTE. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão
Márcio Cavalcante Leandro- CRMV-AM n. 0470.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 3/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0530035.00000407/2025-44. Origem: CRMV-SC. Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL ARTESANAL FAMILIAR. Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro- CRMV-AM n.
0470.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 4/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0530038.00000059/2025-19. Origem: CRMV-SC. Recorrente: DUAS RODAS INDUSTRIAL
S.A. Decisão: 01 POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio
Cavalcante Leandro- CRMV-AM n. 0470.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 5/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000027/2025-40. Origem: CRMV-SP. Recorrente: KAYAHARA PET SHOP LTDA
ME. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente
do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro- CRMV-AM n.
0470.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 6/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0320032.00000277/2025-47. Origem: CRMV-BA. Recorrente: ESTIMA PET CLÍNICA
VETERINÁRIA LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 7/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000025/2025-58. Origem: CRMV-SP. Recorrente: CLINICA VETERINARIA
SAPECAO PET SHOP LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e,
pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva -
CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 8/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000022/2025-85. Origem: CRMV-SP. Recorrente: LAURA MASCARENHAS
GALVAO. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n.
1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 9/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000020/2025-06. Origem: CRMV-SP. Recorrente: ASSOCIAÇÃO
ARARAQUARENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO
sem análise do mérito, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto
Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 10/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000019/2025-15. Origem: CRMV-SP. Recorrente: VERA LUCIA DE FARIA
FERREIRA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n.
1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 11/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000013/2025-69. Origem: CRMV-SP. Recorrente: E P DE MOURA CLINICA
VETERINARIA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 12/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000050/2025-27. Origem: CRMV-SP. Recorrente: DEBORA VILAS BOAS
TRINDADE ME. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 13/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000029/2025-22. Origem: CRMV-SP. Recorrente: ANDRÉA GONÇALVES LARA
DE ANDRADE. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 14/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000021/2025-94. Origem: CRMV-SP. Recorrente: LAURA MASCARENHAS
GALVAO. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco
Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 15/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0380013.00000158/2024-48. Origem: CRMV-RN. Recorrente: L. I. ARAUJO BEZERRA
SERVICOS VETERINARIOS LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso
e, pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito,
nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-
RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 16/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0120015.00000204/2024-79. Origem: CRMV-DF. Recorrente: GRANJA CORAÇÃO DE LEÃO
LTDA-ME. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro- CRMV-AM
n. 0470.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 17/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0530019.00000185/2023-31. Origem: CRMV-SC. Recorrente: COMERCIAL CELEIRO LTDA -
Filial 06. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão
Márcio Cavalcante Leandro- CRMV-AM n. 0470.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 18/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0530019.00000184/2023-40. Origem: CRMV-SC. Recorrente: COMERCIAL CELEIRO LTDA -
Matriz. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão
Márcio Cavalcante Leandro- CRMV-AM n. 0470.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 19/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0530019.00000183/2023-49. Origem: CRMV-SC. Recorrente: COMERCIAL CELEIRO LTDA -
Filial 05. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão
Márcio Cavalcante Leandro- CRMV-AM n. 0470.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 20/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0530019.00000182/2023-58. Origem: CRMV-SC. Recorrente: COMERCIAL CELEIRO LTDA -
Filial 04. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão
Márcio Cavalcante Leandro- CRMV-AM n. 0470.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 21/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0530035.00000206/2025-10. Origem: CRMV-SC. Recorrente: ALBERTI COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 22/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0530035.00000205/2025-19. Origem: CRMV-SC. Recorrente: ALBERTI COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 23/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0530019.00000389/2022-39. Origem: CRMV-SC. Recorrente: DIFRISUL DISTRIBUIDORA
LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato
Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 24/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0530036.00000571/2024-71. Origem: CRMV-SC. Recorrente: AGROVETERINÁRIA CAMPO
FORTE EIRELI - ME. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 25/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0530035.00000046/2025-92. Origem: CRMV-SC. Recorrente: MELS PET LTDA. Decisão:
POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva
- CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 26/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0130035.00000357/2025-64. Origem: CRMV-GO. Recorrente: SAFARI DOG'S CRECHE E
HOTEL LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 27/2026, de 25/03/2026. Processo CFMV n.
0130035.00000358/2025-55. Origem: CRMV-GO. Recorrente: SAFARI DOG'S CRECHE E
HOTEL LTDA. Decisão: 02 POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, 05 nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n.
0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 28/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000033/2025-83. Origem: CRMV-SP. Recorrente: ANDREA ROBORTELLA
SARDAS GUERRA-ME. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 29/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0530036.00001233/2024-30. Origem: CRMV-SC. Recorrente: EMBUTIDOS VALE EUROPEU
LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 30/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0380013.00000117/2022-31. Origem: CRMV-RN. Recorrente: JOSINALDO MAIA REBOUÇAS
EIRELI. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson
Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Presidente da Turma
2ª TURMA
ACÓRDÃOS
Acórdão Administrativo 2ª Turma 1/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0140032.00000525/2024-96. Origem: CRMV-MS. Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi
Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 2/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0350022.00000027/2025-89. Origem: CRMV-PB. Recorrente: DAYANNA DE SOUZA LUCENA
SIQUEIRA (MAIS PET). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela
perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n.
0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 3/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0150019.00000162/2025-70. Origem: CRMV-MT. Recorrente: AGROPET E CIA LTDA
(AMIGOS DO AGRO PET). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela
perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n.
0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 4/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0150019.00000065/2025-70. Origem: CRMV-MT. Recorrente: CLINICA VETERINARIA
PANVET LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo
Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 5/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0130035.00000848/2024-11. Origem: CRMV-GO. Recorrente: ANIMAVET CONSULTORIO
VETERINARIO LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo
Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 6/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0130035.00000223/2025-09. Origem: CRMV-GO. Recorrente: CARVALHO E CARVALHO LTDA
(TECNOVET). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão
- CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 7/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0150019.00000098/2023-66. Origem: CRMV-MT. Recorrente: K. R. T. DE MENEZES - ME.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do
objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 8/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0150019.00000072/2024-08. Origem: CRMV-MT. Recorrente: LADOPET R S J LTDA. Decisão:
POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do objeto,
ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 9/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0150019.00000465/2023-61. Origem: CRMV-MT. Recorrente: GERALDO MONTANHER NETO
E CIA LTDA ME (POLIVET - POLICLINICA VETERINÁRIA). Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 10/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0130035.00000920/2024-42. Origem: CRMV-GO. Recorrente: VET RAABE CLINICA
VETERINARIA E AGROPET LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e,
pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-
RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 11/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0510006.00000018/2025-75. Origem: CRMV-PR. Recorrente: AGROPECUÁRIA BATISTA LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves
Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 12/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0130035.00000116/2025-02. Origem: CRMV-GO. Recorrente: BEM ESTAR E SAÚDE ANIMAL
LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves
Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 13/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0150017.00000071/2024-20. Origem: CRMV-MT. Recorrente: CLAUDIO LUIZ TAQUES DE
OLIVEIRA-ME (CLÍNICA VETERINÁRIA AMIGO FIEL). Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem
análise do mérito, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves
Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 14/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0510006.00000294/2025-16. Origem: CRMV-PR. Recorrente: SKUBI AGROPECUARIA LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi
Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 15/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0130035.00000265/2025-19. Origem: CRMV-GO. Recorrente: L L FREITAS LTDA (PET+VET
ESTÉTICA E SAÚDE ANIMAL). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e,
pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos
termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP
n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 16/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0130035.00000038/2025-25. Origem: CRMV-GO. Recorrente: MAGALHÃES AGROPET LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do
objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto da Conselheira
Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 17/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0130035.00000039/2025-16. Origem: CRMV-GO. Recorrente: MAGALHÃES AGROPET LTDA.