ACÓRDÃO Nº 1817/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1817/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), por intermédio do Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado, solicitando que este Tribunal, no exercício de suas competências
constitucionais, adote os procedimentos necessários para apurar se a atuação de ofício do
STF configura uma interpretação equivocada do artigo 43 do RISTF e viola o sistema de
freios e contrapesos, usurpando competências do Ministério Público e de outras
instituições; bem como analisar os impactos administrativos e financeiros decorrentes da
atuação de ofício do STF e adotar as medidas cabíveis para garantir a observância dos
princípios constitucionais e a proteção do interesse público;
Considerando que, no caso concreto, o TCU não tem competência para realizar
as aludidas análises, pois não exerce função revisional abstrata de atos de natureza
eminentemente jurisdicional , tampouco o controle abstrato de normas regimentais da
Suprema Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, incisos V, alínea
"a"; do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) não conhecer a presente documentação como representação por não
envolver matéria de competência do TCU, conforme previsto no art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, caput, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução -
TCU 259/2014;
b) informar ao representante que a presente decisão pode ser acessada por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo
único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no
art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-004.801/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.