LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais
de estimação nos casos de dissolução de casamento
ou de união estável.
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício
do cargo de P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de
estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
Art. 2º Na dissolução de casamento ou de união estável, se não houver
acordo quanto à custódia do animal de estimação de propriedade comum, o juiz
determinará o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal
de forma equilibrada entre as partes, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Presume-se de propriedade comum o animal de estimação
cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente na constância do casamento ou
da união estável.
Art. 3º Não será deferida a custódia compartilhada do animal de estimação se
o juiz identificar:
I - histórico ou risco de violência doméstica e familiar;
II - ocorrência de maus-tratos contra o animal.
Parágrafo único. Nas situações previstas no caput deste artigo, o agressor perderá
em favor da outra parte a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização, e
responderá pelos débitos pendentes, na forma do § 2º do art. 6º desta Lei.
Art. 4º No compartilhamento da custódia, o tempo de convívio com o animal
de estimação deverá ser estabelecido levando-se em conta, entre outras condições
fáticas, o ambiente adequado para a morada, as condições de trato, de zelo e de
sustento do animal e a disponibilidade de tempo que cada uma das partes
apresentar.
Parágrafo único. As despesas ordinárias de alimentação e de higiene
incumbirão àquele que tiver o animal em sua companhia, e as demais despesas de
manutenção, como as realizadas com consultas veterinárias, internações e medicamentos,
serão divididas igualmente entre as partes.
Art. 5º A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a
posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, sem direito a
indenização, e responderá pelos débitos relativos ao compartilhamento a seu cargo
pendentes até a data da renúncia.
Art. 6º O descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia
compartilhada acarretará a perda definitiva, sem direito a indenização, da posse e da
propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, e a custódia compartilhada
será extinta.
§ 1º Aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo quando, no curso da
custódia compartilhada, for constatada qualquer das situações previstas no art. 3º desta
Lei.
§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a parte excluída da
custódia responderá por eventuais débitos decorrentes do compartilhamento pendentes
até a data da sua extinção.
Art. 7º Aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no Capítulo X do Título III do
Livro I da Parte Especial da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), aos processos contenciosos de custódia de animais de estimação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Anna Flávia de Senna Franco
Eutália Barbosa Rodrigues Naves