PORTARIA SE/MS Nº 929, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 17/04/2026

PORTARIA SE/MS Nº 929, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Torna sem efeito, em cumprimento a decisão
judicial, o indeferimento do pedido de habilitação da
Sociedade Portuguesa de Beneficência, CNPJ nº
58.194.622/0001-88, no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de
abril de 2013, resolve:

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