ACÓRDÃO Nº 1706/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1706/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.126/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Daltina Lemos Lima Barroso (288.***.***-20); Darlene
Lemos Lima Rabelo (340.***.***-91); Dea Lemos Lima (305.***.***-04); Diana Lemos
Lima (774.***.***-53); Jucimara Nunes Pereira Lourenco (938.***.***-97); Julia Souza da
Silva (163.***.***-20); Mailu Campos Paes Brasil (666.***.***-91); Railda Maria Lopes
Pasini (838.***.***-04).
4. Órgão: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensão militar referentes às Sras. Daltina
Lemos Lima Barroso, Dea Lemos Lima, Darlene Lemos Lima Rabelo e Diana Lemos Lima
(29451/2025), Jucimara Nunes Pereira Lourenço (34368/2025), Julia Souza da Silva
(27489/2025), Mailu Campos Paes Brasil (29455/2025) e Railda Maria Lopes Pasini
(12101/2025);
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se faz
necessário aplicar o redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional
103/2019 nos proventos de aposentadoria da Sra. Railda Maria Lopes Pasini, cabendo-lhe
adotar as providências administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1706-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).