ACÓRDÃO Nº 1813/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1813/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Jaime Andres
Castaneda Barbosa, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de
concessão e aceitação de bolsa no país 140087/2018- 4 firmado entre o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Jaime Andres Castaneda Barbosa,
que tem por objeto o instrumento descrito como "Termo de Aceitação de Indicação de
Bolsa - Doutorado GD";
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Conas Especial - AudTCE (peça 71) e o parecer do Ministério Público que se
manifestou de acordo com a análise e conclusões da referida unidade especializada (peça 74);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso II, e 212
do Regimento Interno do TCU e art. 5º da Instrução Normativa-TCU 98/2024, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em determinar o arquivamento do seguinte
processo, sem análise de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular, devendo ser dada ciência desta deliberação ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável,
destacando que a aludida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-025.679/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jaime Andres Castaneda Barbosa (062.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), Julia
Leite Valente (141080/OAB-MG) e outros, representando Jaime Andres Castaneda
Barbosa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há