DECRETO Nº 12.940, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.940, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Altera o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e
remaneja e transforma funções de confiança.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, as seguintes Funções
Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) uma FCE 2.15;
b) duas FCE 2.10;
c) três FCE 2.07;
d) duas FCE 2.05; e
e) uma FCE 2.02; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério das Relações Exteriores:
a) duas FCE 1.15;
b) duas FCE 1.07; e
c) duas FCE 4.05.
Art. 2º Ficam transformadas FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
f) Assessoria Especial para Transversalização de Gênero;
g) Secretaria de Controle Interno; e
h) Consultoria Jurídica;
.........................................................................................................................................
III - .........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
k) .............................................................................................................................
1. Departamento de Política Comercial;
2. Departamento de Política Econômica e Financeira; e
3. Departamento de Negociações e Governança Econômica;
........................................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
§ 2º As unidades no exterior devem atuar conforme instruções recebidas da
Secretaria de Estado das Relações Exteriores." (NR)
"Art. 5º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV - ressalvadas as competências da Assessoria Especial para Transversalização de
Gênero, assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às
competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º-A À Assessoria Especial para Transversalização de Gênero compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado em matéria de transversalização de
gênero na política externa brasileira;
II - formular diretrizes e políticas de transversalização de gênero na política externa
brasileira;
III - articular e fomentar a transversalização de gênero junto às unidades da
Secretaria de Estado das Relações Exteriores;
IV - representar o Ministério em temas relacionados à transversalização de gênero;
e
V - apoiar o desenvolvimento e a promoção de ações para transversalizar a
perspectiva de gênero nas políticas e nas práticas do Ministério." (NR)
"Art. 32. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
V - o BRICS, o Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS e o Foro de
Cooperação América Latina - Ásia do Leste - FOCALAL." (NR)
"Art. 33. ...............................................................................................................
I - propor e executar diretrizes de política externa relativas a negociações
econômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, compras
governamentais, barreiras não tarifárias, subsídios e outras distorções de mercado,
créditos à exportação e políticas de concorrência, agricultura, indústria, defesa comercial
e salvaguardas, comércio internacional de serviços e comércio eletrônico e outros
assuntos internacionais de natureza econômica, inclusive contenciosos comerciais; e
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 34. Ao Departamento de Política Econômica e Financeira compete:
I - propor ações e diretrizes de política externa relacionadas aos sistemas monetário
e financeiro internacionais, à cooperação financeira internacional, à tributação financeira
e aos investimentos internacionais;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 34-A. Ao Departamento de Negociações e Governança Econômica compete:
I - propor e executar diretrizes de política externa relativas:
a) às negociações, à administração e à implementação de acordos comerciais com
parceiros extrarregionais; e
b) à atuação do País em mecanismos e agrupamentos de coordenação e
governança econômica internacional;
II - preparar, coordenar e conduzir as negociações, a administração e a
implementação de acordos comerciais do País e do Mercosul com parceiros
extrarregionais; e
III - propor estratégias, coordenar e acompanhar a participação do Governo
brasileiro no G20, no BRICS, no IBAS e no FOCALAL." (NR)
"Art. 77. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 1º-A Os substitutos eventuais dos ocupantes de Cargo Comissionado Executivo -
CCE e Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13 de unidades da Secretaria de
Gestão Administrativa poderão ser servidores da Carreira de Oficial de Chancelaria.
§ 2º .......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VIII - Coordenador-Geral ou Gerente da Agência Brasileira de Cooperação;
IX - Assessor Técnico ou Assistente nos Escritórios de Representação;
X - Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação; e
XI - Coordenador-Geral de Licitações e Contratos.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 79. ................................................................................................................
........................................................................................................................................
III - ........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
j) Chefe interino de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado
de Negócios do Brasil, ad interim;
k) Chefe interino de Consulado-Geral, com o título de Encarregado do Consulado-
Geral; e
l) Cônsul-Geral em Consulado-Geral que pertença ao Grupo D, em caráter
excepcional;
................................................................................................................................" (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar
na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados:
I - o art. 3º do Decreto nº 11.873, de 29 de dezembro de 2023, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023:
a) o art. 34; e
b) os incisos VIII e IX do § 2º do art. 77; e
II - do Decreto nº 12.441, de 23 de abril de 2025:
a) o art. 3º, na parte em que altera o inciso V do caput do art. 32 do Anexo I ao
Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023;
b) o art. 4º; e
c) o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Cilair Rodrigues de Abreu
Maria Laura da Rocha