ACÓRDÃO Nº 1710/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1710/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.883/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria Nelci Bezerra Lopes (425.***.***-91).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alterações de aposentadoria
concedida pela Fundação Nacional de Saúde.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de alteração de aposentadoria 165439/2021 da
Sra. Maria Nelci Bezerra Lopes com as ressalvas dos itens 8 a 13 do voto, com base no
art. 260, § 4º, do RI/TCU ;
9.2. negar o registro do ato de alteração de aposentadoria 165681/2021 da
Sra. Maria Nelci Bezerra Lopes;
9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas pela
aposentada, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, exclua a rubrica "00173 - opcao funcao
- aposentado" (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de opção de função) dos
atuais proventos da Sra. Maria Nelci Bezerra Lopes, fazendo cessar todo e qualquer
pagamento decorrente da irregularidade apontada, conforme o art. 19, caput, II, da
IN/TCU 78/2018;
9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades
e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, adote as demais
medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018,
bem como, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade
na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art.
6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.3. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à aposentada, informando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, e, no mesmo prazo, encaminhe a este
Tribunal a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1710-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).