PORTARIA MPA Nº 105, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPA Nº 105, DE 16 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adotando como fundamento deste ato o teor do
Parecer nº 00054/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, constante dos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
nº 21000.080424/2020-71, decide:
Art. 1º Aplicar multa solidária no valor de R$ 2.899.852,52 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) às pessoas jurídicas
abaixo nominadas, em estrita observância à vedação legal de aplicação de sanção inferior à vantagem auferida comprovada nos autos, prevista na Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção):
a) INSTITUTO DE LIVRE INICIATIVA SOCIAL - LINS, CNPJ n°05.XXX.101/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
b) REDE DE ESCOLAS BRASIL QUALIFICA LTDA, CNPJ n°13.XXX.348/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei
Anticorrupção);
c) SHEILA MOREIRA SCHIMIDT, CNPJ n°07.XXX.556/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
d) MCR - PUBLICIDADE & PROPAGANDA S/S LTDA, CNPJ n°05.XXX.477/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
e) CNS LEARNING CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ n°06.XXX.818/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº
12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
f) SCHIMIDT SERVICE & COMPANY EIRELI, CNPJ n°19.XXX.660/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei
Anticorrupção);
g) CLARICE DONIZETE MOREIRA EIRELI, n°20.XXX. 005/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
Art. 2º Aplicar a essas mesmas pessoas jurídicas a sanção de publicação extraordinária desta decisão condenatória por 75 (setenta e cinco) dias, nos moldes determinados pelo art. 6º,
inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção).
§ 1º Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento dessa publicação extraordinária, as pessoas jurídicas sancionadas deverão observar os seguintes critérios:
a) publicarem extrato desta decisão condenatória em uma edição de meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, nos municípios de suas respectivas sedes;
b) afixarem extrato desta decisão condenatória nos seus próprios estabelecimentos ou nos locais de exercício de suas atividades, em lugar que permita a visibilidade pelo público, pelo
prazo mínimo de 75 (setenta e cinco) dias; e
c) inserirem extrato desta decisão condenatória em seus respectivos sítios eletrônicos, pelo prazo mínimo de 75 (setenta e cinco) dias e em destaque na página principal dos referidos sítios.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ