ACÓRDÃO Nº 1671/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1671/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.272/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.2. Responsáveis: Claudio Barreto Coutinho Bezerra de Menezes
(934.***.***-04); Construtora Umuarama Ltda. (70.216.130/0001-41); João André
Pegado Ferreira (352.***.***-97); Wilson Dantas Firmino (367.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Paula Gomes Medeiros Fernandes da Costa
(46.405/OAB-PE), representando Claudio Barreto Coutinho Bezerra de Menezes; Rafael
Gomes Pimentel (30.989/OAB-PE) e outros, representando Construtora Umuarama
Ltda.; Ana Carolina Cavalcanti Montenegro Andrade (22.047/OAB-PE), Ana Maria Costa
Cavalcanti Montenegro (04.245/OAB-PE) e outros, representando João André Pegado
Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), em razão dos
indícios de danos ao Erário apurados nas obras de construção do Fórum de
Goiana/PE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João
André Pegado Ferreira e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
§ 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares
as contas dos responsáveis adiante indicados, condenando-os em solidariedade ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
9.2.1. Sr. Claudio Barreto Coutinho Bezerra de Menezes e Construtora
Umuarama Ltda., pelo débito:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .31/7/2019 .6.774,68
9.2.2. Srs. Claudio Barreto Coutinho Bezerra de Menezes e Wilson Dantas
Firmino e a Construtora Umuarama Ltda., pelo débito:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .31/7/2019 .600.996,09
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento
das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados
monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a
do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:
. .Responsável .Valor da Multa
. .Claudio Barreto Coutinho Bezerra de Menezes .R$ 85.000,00
. .Wilson Dantas Firmino .R$ 84.000,00
. .Construtora Umuarama Ltda. .R$ 85.000,00
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas dos responsáveis em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando o prazo de quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante este Tribunal o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto
que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 6ª Região/PE.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1671-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.