ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 16 DE ABRIL DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de
24 de outubro de 2018, que divulga relação das
empresas industriais fabricantes de veículos
militares, peças, acessórios e outras mercadorias
especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, aprovado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula
primeira do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012,
CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação
favorável do Exército Brasileiro, pelo "Relatório Convênio ICMS nº 95/12", "Boletim do
Exército nº 44/25", "Boletim do Exército nº 2/26", "Anexo A - Relação de Produtos Aptos
ao benefício do Convênio ICMS nº 95/12" e "Anexo A - Relação de Produtos Aptos -
reanalise" conforme e-mail recebido em 23 de fevereiro de 2026, registrado no processo
SEI nº 12004.101087/2017-37;
CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação
favorável do Estado de Minas Gerais, torna público:
Art.1º O item 5 fica acrescido no campo referente ao Estado de Minas Gerais
do anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, publicado no Diário
Oficial da União de 25 de outubro de 2018, com a seguinte redação:
''MINAS GERAIS
. .5. .EMPRESA: IDV - BRASIL
CNPJ: 60.055.695/0001-30 IE: 515.413.500.30
END: Rodovia MG-238, S/N, KM 73,5 GALPÃO IDV
SETE LAGOAS - MG - CEP: 35.703-138
''.
Art.2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA