ACÓRDÃO Nº 1802/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1802/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-003.643/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Aparecida Moreira Alves Kuhim (008.***.***-10); Dila
Pereira Pinheiro (024.***.***-40); Eliene Maria Nascimento de Medeiros (013.***.***-00);
Luciana Braga Ramos Macedo (025.***.***-96); Magali Moreira Alves (010.***.***-08);
Maria Lucia Pinheiro Braga (904.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato 56080/2025 - Inicial - Sebastiao Araujo de Medeiros: o
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Terceiro Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.2. Para o ato 54630/2025 - Reversão - Everaldo Antonio Alves: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Terceiro
Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.3. Para o ato 54531/2025 - Reversão - Ademir Ramos: o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Terceiro Sargento,
como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.4. Para o ato 55562/2025 - Inicial - Armando Soares Braga: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Suboficial,
como na ocasião da análise por este Tribunal; e
1.7.5. Para o ato 56058/2025 - Inicial - Jose Pinheiro de Souza: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.