DECRETO Nº 12.939, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 12.939, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos
de Arquivo, o funcionamento das Comissões
Permanentes de Avaliação de Documentos e a
eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e
das entidades da administração pública federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI,
alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre:
I - o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
II - o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos; e
III - a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da
administração pública federal.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
Seção I
Da finalidade e dos objetivos
Art. 2º O Siga, constituído sob forma de sistema, destina-se à organização das
atividades de gestão de documentos de arquivo no âmbito dos órgãos e das entidades
da administração pública federal.
Art. 3º São objetivos do Siga:
I - garantir ao cidadão, aos órgãos e às entidades da administração pública
federal o acesso aos arquivos e a recuperação das informações neles contidas, de forma
ágil e eficaz, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições legais;
II - integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo
desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o integram;
III - divulgar normas relativas à gestão e à preservação dos documentos de
arquivo;
IV - otimizar a produção da documentação arquivística pública;
V - racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da
documentação arquivística pública;
VI - preservar o patrimônio documental arquivístico do Poder Executivo federal;
VII - articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente
na gestão da informação pública federal; e
VIII - fortalecer os serviços arquivísticos nos órgãos e nas entidades da
administração pública federal, com vistas à racionalização e à eficiência de suas atividades.
Seção II
Da organização
Art. 4º Integram o Siga:
I - como órgão central, o Arquivo Nacional, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
II - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das
atividades de gestão de documentos de arquivo nos Ministérios e nos órgãos da
Presidência da República; e
III - como órgãos seccionais, as unidades responsáveis pela coordenação das
atividades de gestão de documentos de arquivo nas entidades vinculadas aos órgãos
setoriais.
Seção III
Das competências
Art. 5º Compete ao órgão central:
I - planejar, coordenar e supervisionar os assuntos relativos ao Siga, em
conjunto com a Comissão de Coordenação do Siga;
II - elaborar e divulgar as diretrizes e as normas relativas à gestão de documentos
de arquivo, a serem implementadas nos órgãos e nas entidades da administração pública
federal, com vistas à padronização de procedimentos técnicos e atividades,
independentemente do suporte da informação ou da natureza dos documentos;
III - orientar a implementação, a coordenação e o controle das atividades e das
rotinas de trabalho relacionadas à gestão de documentos de arquivo nos órgãos setoriais;
IV - divulgar normas técnicas e informações para o aprimoramento do Siga
junto aos órgãos setoriais e seccionais;
V - supervisionar a realização das atividades, dos procedimentos e das
operações técnicas relacionados à gestão de documentos de arquivo nos órgãos setoriais
e seccionais;
VI - promover a cooperação técnica com instituições e sistemas afins,
nacionais e internacionais;
VII - promover a capacitação, o aperfeiçoamento e o treinamento dos
servidores que atuam na gestão de documentos de arquivo;
VIII - monitorar e avaliar os editais de ciência de eliminação de documentos
publicados no Diário Oficial da União pelos órgãos ou pelas entidades da administração
pública federal;
IX - monitorar e processar os dados gerenciais dos órgãos setoriais e
seccionais necessários ao funcionamento e ao aprimoramento do Siga; e
X - gerenciar o sistema informatizado de que trata o art. 9º.
Art. 6º Compete aos órgãos setoriais:
I - implementar e coordenar as atividades de gestão de documentos de
arquivo, em seu âmbito de atuação e dos órgãos seccionais do Siga;
II - fornecer subsídios ao órgão central do Siga, na definição e na elaboração
de políticas, diretrizes e normas gerais relativas ao Siga;
III - coordenar as rotinas de trabalho, no seu âmbito de atuação, com vistas
à padronização dos procedimentos técnicos relativos à gestão de documentos de
arquivo;
IV - acompanhar as rotinas de trabalho, no âmbito de atuação dos órgãos
seccionais do Siga, com vistas à padronização dos procedimentos técnicos relativos à
gestão de documentos de arquivo;
V - promover e manter a cooperação técnica com instituições e sistemas
afins, nacionais e internacionais;
VI - promover a capacitação, o aperfeiçoamento e o treinamento dos
servidores que atuam na gestão de documentos de arquivo; e
VII - fornecer informações e dados gerenciais sobre a gestão de documentos
de arquivo ao órgão central do Siga.
Art. 7º Compete aos órgãos seccionais:
I - implementar as atividades de gestão de documentos de arquivo, em seu
âmbito de atuação;
II - fornecer subsídios ao órgão setorial do Siga a que estão vinculados, na
definição e na elaboração de políticas, diretrizes e normas gerais relativas ao Siga;
III - promover a capacitação, o aperfeiçoamento e o treinamento dos
servidores que atuam na gestão de documentos de arquivo; e
IV - fornecer informações e dados gerenciais sobre a gestão de documentos
de arquivo ao órgão central do Siga.
Seção IV
Da Comissão de Coordenação do Siga
Art. 8º Ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos instituirá a Comissão de Coordenação do Siga, à qual compete:
I - propor ao órgão central do Siga diretrizes e normas relativas à gestão e
à preservação de documentos de arquivo, no âmbito dos órgãos e das entidades da
administração pública federal;
II - apoiar o órgão central na orientação dos órgãos integrantes do Siga sobre
as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de
documentos de arquivo;
III - apoiar o órgão central no monitoramento da aplicação das normas e de
seus resultados, com vistas à modernização e ao aprimoramento do Siga;
IV - fornecer informações sobre os órgãos setoriais e seccionais ao órgão
central do Siga; e
V - assessorar o órgão central do Siga na execução de suas competências.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput:
I - disporá sobre a composição do colegiado, as suas competências e sua
forma de funcionamento; e
II - observará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024.
Art. 9º Fica instituído o sistema informatizado destinado à operacionalização
do Siga, com a finalidade de integrar e apoiar os serviços arquivísticos dos órgãos e das
entidades da administração pública federal.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
Seção I
Da finalidade
Art. 10. Os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão
instituir Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, com a finalidade de
orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos
e acumulados no seu âmbito de atuação, com vistas a assegurar sua correta destinação
final, nos termos da legislação.
Seção II
Das competências
Art. 11. Compete às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos:
I - elaborar o código de classificação de documentos e a tabela de
temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-fim do
órgão ou da entidade da administração pública federal, e submetê-los à aprovação do
Arquivo Nacional;
II - orientar a aplicação do código de classificação de documentos e da tabela
de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim e
às atividades-meio do órgão ou da entidade da administração pública federal;
III - elaborar, quando aplicável, o plano de destinação de documentos ou a
justificativa de eliminação e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional; e
IV - elaborar relatório anual de aplicação dos instrumentos de gestão de
documentos de arquivo, observadas as diretrizes do órgão central do Siga.
Seção III
Da organização
Art. 12. As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão
compostas, no mínimo, pelos seguintes membros:
I - um agente público responsável pelos serviços arquivísticos, que a
presidirá;
II - agentes públicos das unidades organizacionais às quais se referem os
conjuntos de documentos a serem avaliados e destinados à guarda permanente ou à
eliminação;
III - um agente público que atue na gestão de documentos de arquivo dos
órgãos ou das entidades da administração pública federal;
IV - uma pessoa com formação em História;
V - um representante da Advocacia-Geral da União nos órgãos e nas
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; ou
VI - um agente público dos setores jurídicos das empresas públicas
estatais.
§ 1º Cada membro de Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º O membro de que trata o inciso III do caput será escolhido,
preferencialmente, entre arquivistas.
§ 3º O membro de que trata o inciso IV do caput deverá ser escolhido,
preferencialmente, entre profissionais do órgão ou da entidade com formação em
História, independentemente do cargo que ocupe.
§ 4º Os membros de Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
serão indicados e designados pelo titular do órgão ou da entidade que representam.
§ 5º O Presidente de Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou
privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Seção IV
Do funcionamento
Art. 13. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos se reunirá, em
caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de
seu Presidente ou por solicitação de um terço dos membros.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos é de um terço dos membros e o quórum de aprovação é de maioria
simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos terá o voto de qualidade.
Art. 14. A participação na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 15. Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
e os convidados que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou
por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
CAPÍTULO IV
DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
Art. 16. Compete ao Arquivo Nacional autorizar a eliminação de documentos
de arquivo produzidos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal,
nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
§ 1º A competência de que trata o caput poderá ser delegada à autoridade
máxima do órgão ou da entidade da administração pública federal, vedada a
subdelegação.
§ 2º Ato da autoridade titular do cargo de Diretor-Geral do Arquivo Nacional
disporá sobre os critérios a serem observados para a delegação de competência de que
trata o § 1º.
Art. 17. Os órgãos e as entidades da administração pública federal elaborarão
Listagem de Eliminação de Documentos - LED, que deverá ser aprovada pela Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos e pela autoridade máxima do órgão ou da
entidade da administração pública federal.
§ 1º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos submeter a
LED ao Arquivo Nacional para fins de autorização da eliminação de documentos de arquivo,
ressalvada a hipótese de delegação de competência de que trata o art. 16, § 1º.
§ 2º Após obter a autorização para eliminação de documentos de que trata
o art. 16, os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão elaborar e
publicar o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos no Diário Oficial da União e
dar ciência da publicação ao Arquivo Nacional no prazo de dois dias.
Art. 18. Na hipótese de delegação de competência de que trata o art. 16, §
1º, o Arquivo Nacional poderá solicitar ao órgão ou à entidade da administração pública
federal a LED que originou o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos publicado
para conferência, quando forem identificados indícios de irregularidades no Edital.
§ 1º Constatada a irregularidade de que trata o caput, será determinada a
suspensão do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos e revogado o ato de
delegação de competência a que se refere o art. 16, § 1º.
§ 2º Saneada a irregularidade de que trata o caput, o órgão ou a entidade
da administração pública federal deverá:
I - solicitar ao Arquivo Nacional autorização para a eliminação de documentos
de arquivo, nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de
1991;
II - publicar novo Edital de Ciência de Eliminação de Documentos no Diário
Oficial da União; e
III - cientificar o Arquivo Nacional, no prazo de dois dias, sobre a publicação
do novo Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Arquivo Nacional poderá editar atos complementares necessários à
implementação do disposto neste Decreto.
Art. 20. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003; e
II - os art. 1º a art. 16 do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de
2019.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua
publicação.
Brasília, 16 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Cilair Rodrigues de Abreu