ACÓRDÃO Nº 1822/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1822/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades no no Pregão Eletrônico 90008/2024, sob a responsabilidade do Distrito
Sanitário Especial Indígena Leste (Dsei/LRR), com valor estimado de R$ 855.279,81, cujo
objeto é a contratação de serviços terceirizados de almoxarifes, a serem executados em
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências
estabelecidas no edital e seus anexos (peça 3, p. 1);
Considerando que os requisitos de admissibilidade estão presentes; e
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o
objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida
e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, incisos III e V, do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, III, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar a presente representação procedente;
c) rejeitar as razões de justificativa apresentadas por C.M.A. Empreendimentos
e Representações Comerciais Ltda. (CNPJ 26.104.639/0001-00), declarando-a, por
conseguinte, e com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992, e por prazo a ser
decidido, inidônea para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem
como nos certames promovidos nas esferas estadual e municipal, cujos objetos sejam
custeados com recursos federais, repassados por força de convênios ou instrumentos
congêneres; por ter apresentado documentação falsa no âmbito do Pregão Eletrônico
90008/2024, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Leste (Dsei/LRR),
incidindo na infração prevista no artigo 155, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, conforme
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 3097/2020-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, e 1893/2020-TCU-Plenário, de relatoria
do Ministro Aroldo Cedraz;
d) informar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste (Dsei/LRR) e ao
representante deste acórdão, destacando que a referida deliberação pode ser acessada
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
e) encaminhar cópia desta decisão à C.M.A. Empreendimentos e Representações
Comerciais Ltda. (CNPJ 26.104.639/0001-00), bem como ao seu representante legal; e;
f) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-026.554/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: C.M.A. Empreendimentos Ltda (26.104.639/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Leste - Dsei-LRR.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jonsem Andre Arouche de Oliveira (2169/OAB-RR),
representando C.m.a. Empreendimentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.