ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Prorroga credenciamento de peritos
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086,
de 8 de junho de 2022, e no art. 3º do ADE ALF/ITJ nº 1, de 18 de abril de 2024,
decide:
Art. 1º Prorrogar a validade do credenciamento outorgado pelo Ato
Declaratório Executivo ALF/ITJ nº 1/2024 por mais 2 (dois) anos, compreendendo o período
de 20 de abril de 2026 a 19 de abril de 2028.
Art. 2º Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo
empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III, da IN RFB nº
2086, de 2022.
Art. 3º Os peritos credenciados deverão apresentar os respectivos ARTs a cada
designação desta Alfândega nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I, da IN RFB
nº 2086, de 2022.
ANDRÉ BUENO BRANDÃO SETTE E CAMARA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 4, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a operação como unidade de venda
vinculada ao regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre para o
estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23
de março de 2022, e tendo em vista o constante nos processos nº 13033.010953/2025-15
e 13033.030298/2026-94, e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 14, de 5 de maio de
2025, declara:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa SKATERIA FREE SHOP
LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 55.755.713/0002-38, localizado no município de
Uruguaiana/RS, a operar como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial
de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório Executivo
SRRF10 nº 14, de 5 de maio de 2025.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO