ACÓRDÃO Nº 1767/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1767/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, considerando que o ato submetido ao exame desta Corte, a despeito de
apresentar algum tipo de inconsistência ou irregularidade na versão submetida a exame,
não está mais dando ensejo a pagamentos irregulares no momento de sua apreciação de
mérito, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno e art. 7º, § 1º, da
Resolução TCU 353, de 22/3/2023, em ordenar o registro do ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor do interessado a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.144/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antônio Jorge Silva de Jesus (183.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.