ACÓRDÃO Nº 1788/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1788/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do processo a
seguir relacionado e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-006.125/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Heloisa Helena Floriani Ronchetti (178.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Aposentadoria de Heloisa Helena Floriani Ronchetti, exclua
dos proventos atuais a rubrica intitulada como DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS - AP, uma vez
que a tutela provisória que amparava seu pagamento foi reformada com a sentença de
mérito da Justiça Federal.