ACÓRDÃO Nº 1804/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1804/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-003.681/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Claudia Maria Vieira Domingues (110.***.***-01); Dirce
Belentani Leme (299.***.***-77); Maria Alice de Melo Ribeiro (022.***.***-63); Maria
Terezinha Heretier Coutinho (308.***.***-33); Maria da Conceicao Queiroz Santa Cruz
(293.***.***-39).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato 73194/2025 - Inicial - Arlindo de Souza Leme: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Major,
como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.2. Para o ato 74770/2025 - Inicial - Edson Celso De Freitas Santa Cruz: o
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
General de Divisão, como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.3. Para o ato 78113/2025 - Inicial - Edison Vieira: o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Coronel, como na
ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.4. Para o ato 76536/2025 - Inicial - Ricardo Meireles Coutinho: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Tenente-
Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal; e
1.7.5. Para o ato 79304/2025 - Inicial - Roberto Antonio Ribeiro: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General de
Brigada, como na ocasião da análise por este Tribunal.