ACÓRDÃO Nº 1673/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1673/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.226/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrentes: Bruno da Conceição Rodrigues (087.***.***-80) e Instituto
de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil - IDSH Brasil (19.457.891/0001-38)
4. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Manoel Ronaldo de Azevedo (OAB/RJ 189.060), Egon
Cavalcante de Azevedo (OAB/RJ 260.753) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 6.784/2025-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do presente recurso de reconsideração, por restar
intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 285, caput e § 2º, do RITCU; e
9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e ao Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1673-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.