ACÓRDÃO Nº 1711/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1711/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.862/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Rafaela Marocci Lima Pimenta (077.***.***-33).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
relativa ao descumprimento de condição obrigatória estabelecida em termo de
compromisso e aceitação de bolsa no exterior.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar esta tomada de contas especial, com fundamento no art. 212
do regimento interno deste Tribunal, diante da ausência de ato de gestão irregular e da
existência de título executivo extrajudicial já constituído pelo CNPq;
9.2. determinar ao CNPq que promova as medidas administrativas e judiciais
cabíveis para a cobrança do débito reconhecido, inclusive, se necessário, mediante
inscrição em dívida ativa da União;
9.3. enviar cópia deste acórdão ao CNPq, ao MCTI, à CGU e à bolsista;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1711-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).