ACÓRDÃO Nº 1815/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1815/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas nas Concorrências Eletrônicas 90001/2025,
90002/2025 e 90003/2025, sob a responsabilidade de Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP, com valores estimados respectivamente de R$
3.056.640,04 (peça 4, p. 1), R$ 508.118,28 (peça 7, p.1) e R$ 1.506.244,75 (peça 7, p. 20),
cujo objetos são respectivamente a contratação de empresa especializada em obras de
engenharia para construção de arenas society nos Campi Macapá, Santana, Porto Grande,
Laranjal do Jari e Tartarugalzinho (peça 4 ,p. 1), a contratação de empresa para serviços
de reforma da quadra poliesportiva do Campus Laranjal do Jari (peça 7, p.1)e a construção
do Auditório Museu - Campus do IFAP em Laranjal do Jari - AP (peça 7, p. 20).;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra
irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peça 9), concluiu que, em relação aos pressupostos para
a eventual adoção de medida cautelar, inexistem elementos necessários para sua
adoção;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no 170,
§ 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer
a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado
pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 9) ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP e ao representante e arquivar
o processo.
1. Processo TC-004.001/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amapá.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Claudiano Monteiro de Oliveira (1148-E/OAB-AP),
representando Tech Construção Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.