ACÓRDÃO Nº 1806/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1806/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-004.046/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Jaqueline Luiz Franklin (076.***.***-45); Marcia Pedro Bom
Martins (316.***.***-00); Maria Ignez Luiz Franklin (009.***.***-21); Marilia Negendank
(996.***.***-91); Marilia Negendank (996.***.***-91); Raquelina Maria de Aguiar
(121.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão militar de Rubens Pedro Bom, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). Marilia Negendank acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de Joao Batista de Aguiar, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). Raquelina Maria de Aguiar acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
e
1.7.3. Para o ato de Pensão militar de Benjamin de Mendonca Franklin, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). Maria Ignez Luiz Franklin
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.