PORTARIA SUFRAMA Nº 2.497, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.497, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Aprova o projeto industrial de diversificação da
empresa W DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PAPÉIS E FILMES LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- SUFRAMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução
CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do
processo nº 52710.023068/2026-00, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
66/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 68/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
industrial de diversificação da empresa W DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PAPÉIS E FILMES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.682.871/0001-66 e na SUFRAMA
sob o nº 20.0156.17-9, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, com os
benefícios fiscais previstos nos art. 7º e art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, de:
I - papel para impressão ou outros processos gráficos (exceto para
fotografia), código SUFRAMA 1898; e
II - película adesiva de papel, código SUFRAMA 2114.
Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira empregados na fabricação dos produtos de que trata o
art. 1º, caput, incisos I e II, será de 88% (oitenta e oito por cento), na forma do art.
7º, § 4º, do Decreto nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 3º Aplicam-se aos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II,
os limites anuais de importação de insumos, observada a legislação dos respectivos
Processos Produtivos Básicos, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 5º, § 7º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº
205, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras
cominações legais:
I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, caput, inciso
I, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 107,
de 27 de abril de 2015, dispensada a realização das etapas de fabricação do papel e
de bobinamento do papel em rolos jumbo quando a comercialização do produto for
restrita à Amazônia Ocidental, na forma prevista no art. 1º, § 4º, da Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 107, de 27 de abril de 2015;
II - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, caput, inciso
II, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 125,
de 17 de julho de 2025, incluindo o compromisso de aplicação de recursos em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na hipótese e na forma previstas,
respectivamente, nos art. 3º e art. 5º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 125,
de 17 de julho de 2025;
III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada
a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
IV - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
V - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas
técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR