ACÓRDÃO Nº 1809/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1809/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado, com as seguintes ressalvas:
a) Ato 26343/2024 - Reversão - Agildo Ramos Leite: o benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Soldado EP, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
b) Ato 64925/2024 - Inicial - Manoel Bento Ferreira: o benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Subtenente, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
c) Ato 8136/2024 - Inicial - Francisco Ardaia: o benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Soldado EP, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-004.182/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Angela Maria Tucaiman Ramos Leite (023.***.***-23);
Edilma Ramos Leite da Silva (027.***.***-41); Eliane Ramos Leite dos Santos (265.110.078-
12); Iracema Alves Ferreira (536.***.***-87); Maria Rosa Cardoso Ferreira (886.251.171-
04); Maysa Ardaia (325.***.***-49); Simoni Villa Maior dos Santos (445.***.***-87);
Soraya Villa Maior dos Santos (230.***.***-34); Vanda Araujo da Silva Ferreira
(550.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:não há.