RESOLUÇÃO Nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Concede a Renovação da Autorização para
Operação Permanente (AOP), pelo prazo de 36
(trinta e seis) meses, à Fábrica de Combustível
Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, situada
no Município de Resende, Estado do Rio de
Janeiro, de responsabilidade das Indústrias
Nucleares do Brasil S.A (INB).
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA
NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 15, inciso IX, do
Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e o que consta nos autos do Processo nº
48100.000558/2026-31, resolve:
Art. 1º Conceder a renovação da Autorização para Operação Permanente
(AOP) da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, de
responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil S. A (INB), situada no Município de
Engenheiro Passos, Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses,
dentro das seguintes condições:
I - a produção nominal fica limitada a 160 t/ano de dióxido de urânio (UO2),
com enriquecimento máximo de 5% no isótopo U-235;
II - a INB deve atender ao estabelecido no Ofício nº 37/2026-DINS.ANSN,
considerando as condições de operação da instalação, nos prazos especificados, sob
pena de suspensão da presente Autorização e de aplicação de sanções administrativas
previstas na Lei 14.222/2021;
III - a INB deverá enviar anualmente à ANSN, três meses após findo o
exercício a que se refere, um relatório de controle de todo o material radioativo,
inclusive dos rejeitos radioativos gerados, e os respectivos relatórios de proteção
radiológica ocupacional e ambiental;
IV - a INB deve atender a quaisquer pedidos de informações ou de
exigências estabelecidas pela ANSN, quer esteja a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN)
- Reconversão e Pastilhas em operação ou parada, cumprindo todas as determinações
decorrentes de Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias), nos prazos que forem
especificados pela ANSN, sob pena de suspensão da presente Autorização e de
aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;
V - a INB deve comunicar, para prévia aprovação e autorização da ANSN,
qualquer modificação nas instalações da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) -
Reconversão e Pastilhas, relativas às especificações técnicas e aos itens relacionados à
segurança nuclear e à proteção radiológica, incluindo: novas instalações, processos
operacionais, sistemas de contenção e de rejeitos, procedimentos de operação,
manutenção e controle; e deve submeter adendos ou revisões do Relatório Final de
Análise de Segurança, cujas vias, em poder da ANSN, deverão ser mantidas
rigorosamente atualizadas pela própria INB;
VI - a ANSN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que
considerar pertinentes ou aplicar as sanções previstas com relação à presente
Autorização sempre que julgar necessárias medidas para a preservação da segurança
nuclear, da proteção radiológica e da proteção física.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
II - a INB deve atender ao estabelecido no Ofício nº 35/2026-DINS.ANSN, de 10
de abril de 2026, considerando as condições de operação da instalação, nos prazos
especificados, sob pena de suspensão da presente Autorização e de aplicação de sanções
administrativas previstas na Lei 14.222/2021;
III - a INB deve atender a quaisquer pedidos de informações ou de exigências
estabelecidas pela ANSN, quer esteja a URA em operação ou parada, cumprindo todas as
determinações decorrentes de Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias), nos prazos
que forem especificados pela ANSN, sob pena de suspensão da presente Autorização e de
aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;
IV - a INB deve comunicar, para prévia aprovação e autorização da ANSN,
qualquer modificação nas instalações da URA, relativas às especificações técnicas e aos
itens relacionados à segurança nuclear e à proteção radiológica, incluindo: novas
instalações, processos operacionais, sistemas de contenção e de rejeitos, procedimentos de
operação, manutenção e controle; e deve submeter adendos ou revisões do Relatório Final
de Análise de Segurança, cujas vias, em poder da ANSN, deverão ser mantidas
rigorosamente atualizadas pela própria INB;
V - a ANSN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que considerar
pertinentes ou aplicar as sanções previstas com relação à presente Autorização sempre
que julgar necessárias medidas para a preservação da segurança nuclear, da proteção
radiológica e da proteção física.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES