PORTARIA Nº 1.776, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.776, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Retifica o quantitativo de famílias incluídas no
PNRA pertencentes ao Território Quilombola
Buracão, código SIPRA GO0457000, localizado no
município de Mineiros, no estado de Goiás.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO
e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54000.033858/2026-27 e decidiram pela regularidade da retificação
de informação na Portaria/INCRA/nº 820, de 02 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União n.º 233, Seção 1, Página 23, de 04 de dezembro de 2024,
retificada no Diário Oficial da União n.º 64, Seção 1, Página 14, de 03 de abril de 2025,
que incluiu no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, o quantitativo de 66
(sessenta e seis) famílias do Território Quilombola BURACÃO, código SIPRA GO0457000,
localizado no município de Mineiros, no estado de Goiás;
Considerando a documentação, análise e deliberação administrativa acostada
aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica n.º 1699/2026/SR(04)GO-
T/SR(04)GO/INCRA (27953863), resolve:
Art. 1º Retificar o quantitativo de 66 (sessenta e seis) famílias incluídas no
PNRA, constante da Portaria/INCRA/nº 820, de 02 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União n.º 233, Seção 1, Página 23, de 04 de dezembro de 2024,
retificada no Diário Oficial da União n.º 64, Seção 1, Página 14, de 03 de abril de 2025,
pertencentes ao Território Quilombola Buracão, código SIPRA GO0457000, localizado no
município de Mineiros, no estado de Goiás, para 123 (cento e vinte e três)
famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MDIC nº 43, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 111, no artigo 1º, inciso IX, onde
se lê: "... da Divisão de Controle de Pessoal e Gestão, da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas..."; leia-se: "... da Divisão de Controle de Pessoal e Gestão, da Coordenação de
Provimento e Controle de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas...".