ACÓRDÃO Nº 1798/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1798/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260, caput e
§5º do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o
exame do ato de Pensão militar 67023/2024 - Alteração - ANTONIO LEITE CATAO; e
ordenar o registro dos demais atos constantes do processo a seguir relacionado, com as
ressalvas abaixo enumeradas; e adotar as medidas elencadas no item 1.7:
a) Ato 10671/2025 - Inicial - HELIO ABREU FONSECA: o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Coronel, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
b) Ato 17512/2025 - Inicial - AMAURI SARAIVA MOTTA: o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
c) Ato 63180/2024 - Inicial - ARARIBOIA DE CARVALHO: o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Brigadeiro, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
d) Ato 67124/2024 - Reversão - ANTONIO LEITE CATAO: o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.541/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Claudia Teixeira Catao (738.***.***-53); Ana Cristina
Teixeira Catao Medeiros (021.***.***-54); Helia Teixeira Catao (325.***.***-59); Judite
Sant Ana Motta (205.***.***-53); Leina Amaral de Carvalho (024.***.***-09); Marilda
Abreu Fonseca (272.***.***-90).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão militar de AMAURI SARAIVA MOTTA, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. JUDITE SANT'ANA MOTTA acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019;
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de AMAURI SARAIVA MOTTA, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. JUDITE SANT'ANA MOTTA acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.