ACÓRDÃO Nº 1820/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1820/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas em procedimento licitatório Concorrência
5/2025, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Retirolândia - BA, cujo objeto
é a contratação de empresa para urbanização da orla do Lago Tanque, com valor
estimado de R$ 481.604,00 (Concorrência 5/2025);
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando a ausência do pressuposto do perigo da demora para a
concessão de medida cautelar, uma vez que o contrato decorrente do certame foi
assinado em novembro de 2025, antes mesmo da presente representação ser
protocolada;
Considerando que a primeira razão para a desclassificação da representante,
empresa Impacto Construções e Serviços Ltda., por erro formal sanável na planilha de
composição do BDI, sem que lhe fosse oportunizada a correção foi considerada indevida,
por afrontar o princípio do formalismo moderado, os arts. 59, § 2º, e 64 da Lei
14.133/2021, a jurisprudência desta Corte (a exemplo dos Acórdãos 1.211/2021 e
1.850/2025, ambos do Plenário) e os itens 8.20 e 23.4 do próprio edital;
Considerando que a segunda razão para a desclassificação sumária de
proposta, fundamentada em uma suposta inexequibilidade pelo critério objetivo de valor
inferior a 75% do orçamento da Administração, sem a realização prévia de diligências para
que a licitante pudesse comprovar a exequibilidade de seu preço, contraria a
jurisprudência deste Tribunal, que estabelece o entendimento de que a regra disposta no
art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 deve ser observada como uma presunção relativa, a
exemplo dos Acórdãos 803/2024 e 2.185/2025, ambos do Plenário;
Considerando a baixa materialidade verificada na diferença entre a proposta
vencedora e a proposta desclassificada irregularmente, inferior ao limite mínimo para
instauração de tomada de contas especial (TCE), nos termos do inciso I do art. 6º c/c o
inciso III do art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024;
Considerando que, em atenção aos princípios da razoabilidade e do interesse
público, e ao art. 147 da Lei 14.133/2021, bem como a natureza da contratação por
escopo e o potencial de o serviço estar em estágio avançado de execução, uma vez que
o contrato foi assinado em 11/11/2025 (peça 21) com prazo de execução de seis meses
(peça 4, p. 26), resultando em elevado custo processual e administrativo caso sejam
determinadas medidas corretivas, impondo risco de danos reversos à administração
pública superiores aos potenciais benefícios;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso II, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la procedente; indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante; adotar as medidas elencadas no subitem 1.6 a
seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 22) à unidade jurisdicionada
e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-022.715/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Retirolândia - BA.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Davi Campos Carneiro Oliveira (85697/OAB-BA),
representando Impacto Construções e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Retirolândia - BA, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas na Concorrência 5/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
1.6.1.1 não concessão de oportunidade à licitante Impacto Construções e
Serviços Ltda. para correção de falhas em sua proposta, considerando que a Lei
14.133/2021 em seus arts. 59, I e § 2º, e 64, a jurisprudência do Tribunal de Contas da
União (Acórdão 2.302/2012-TCU-Plenário Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, Acórdão
1.850/2025-TCU-Plenário) e itens 6.5, 8.20 e 23.4 do edital autorizam tal procedimento;
1.6.1.2 desclassificação de proposta por inexequibilidade sem realização de
devidas diligências, de modo a permitir que a licitante evidenciasse que sua proposta seria
passível de execução, em infração ao inciso III do art. 11, § 4º do art. 59 da Lei
14.133/2021, à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Súmula - TCU 262;
Acórdão 803/2024-TCU-Plenário, Acórdão 1.244/2018-TCU-Plenário) e itens 8.8, 8.9 e 8.10
do edital.