PORTARIA MJSP Nº 1.207, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.207, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos
Povos Indígenas, no Estado de Mato Grosso do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo
em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro
de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos
Administrativos nº 08335.006249/2022-72 e nº 08000.031427/2024-47, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio
à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região das aldeias indígenas do Estado de
Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado,
por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do Ente demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato
Grosso do Sul, sob a coordenação da Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Art. 2º O SIC4 consiste no conjunto de estruturas, processos, métodos e sistemas
tecnológicos destinados ao planejamento, à coordenação, à execução, ao monitoramento e à
avaliação de ações e operações integradas de segurança pública e defesa social, em ambiente
comum, colaborativo e interoperável e orientado por objetivos compartilhados.
Parágrafo único. A atuação integrada no âmbito do SIC4 observará os princípios da
complementariedade, da subsidiariedade, da cooperação interinstitucional, da liderança
situacional e do respeito às competências constitucionais e legais dos órgãos e das instituições
participantes.
Art. 3º O SIC4 observará, em todas as suas fases, os fundamentos, os princípios, as
diretrizes, os níveis de responsabilidade, os processos e os ciclos estabelecidos na Doutrina
Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública - Dnaisp, que constitui sua base
doutrinária e metodológica.
Art. 4º A Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, é o órgão central do SIC4.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DO FUNCIONAMENTO DO SIC4
Art. 5º Fica instituído, no âmbito do SIC4, o Complexo Integrado de Segurança
Pública Nacional - CISPN, como instância de articulação e integração operacional, sediado em
Brasília, no Distrito Federal.
§ 1º O CISPN tem por finalidade promover a articulação sistêmica do Centro
Integrado de Comando e Controle Nacional - CICCN com os demais centros integrados,
ambientes comuns e estruturas congêneres, bem como acompanhar e monitorar ações e
operações integradas de segurança pública e defesa social de interesse nacional.
§ 2º O CISPN será coordenado pela Diretoria de Operações Integradas e de
Inteligência, da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
§ 3º Poderão compor o CISPN os centros integrados e as estruturas congêneres
implementados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, bem como os centros federais,
estaduais, distritais e municipais que aderirem ao SIC4 por meio de instrumento de
cooperação.
§ 4º O CISPN será composto por profissionais selecionados entre as instituições
estratégicas e operacionais do SUSP, podendo contar, mediante convite, com representantes
de outros órgãos ou instituições públicas ou privadas cuja atuação seja de interesse para a
segurança pública e defesa social.
Art. 6º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:
I - estabelecer diretrizes e procedimentos para a gestão e a operacionalização do
SIC4;
II - promover a integração e a interoperabilidade entre os centros e os sistemas que
compõem o SIC4; e
III - expedir atos complementares necessários ao funcionamento do SIC4,
observada a legislação vigente.
Art. 7º Poderão aderir ao SIC4, mediante instrumento de cooperação e observada a
legislação aplicável, órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como instituições públicas ou privadas de interesse para a segurança pública
e defesa social.
§ 1º A adesão ao SIC4 não implica subordinação hierárquica ou funcional entre os
partícipes, preservadas as autonomias institucionais e as competências legais.
§ 2º O SIC4 possui caráter complementar e não substitutivo em relação a outros
sistemas, estruturas e arranjos institucionais existentes.
§ 3º Os instrumentos de cooperação deverão definir, no mínimo:
I - as responsabilidades das partes;
II - os fluxos de informação;
III - os níveis de acesso; e
IV - os compromissos de interoperabilidade.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As ações e as operações integradas desenvolvidas no âmbito do SIC4 serão
planejadas, executadas, monitoradas e avaliadas conforme o Processo de Atuação Integrada -
PAI, observadas as disposições da Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança
Pública - Dnaisp e dos atos complementares expedidos pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública.
Art. 9º Os documentos, planos, protocolos e instrumentos necessários à execução
das ações e das operações integradas no âmbito do SIC4 deverão observar os modelos, as
diretrizes e os padrões definidos na Dnaisp e nos atos complementares expedidos pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Art. 10. A Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública - Rede
Ciisp, quando empregada em operações integradas, observará suas normas próprias e a
coordenação da área de inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA